Termos de Uso

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam a relação jurídica estabelecida entre a MYBOX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.572.276/0001-15, com sede na Rua Doutor Ratisbona, nº 96, bairro Fátima, Fortaleza/CE, CEP 60.411-220, doravante designada "MyBox", e os usuários que acessam e utilizam a plataforma digital disponibilizada nos endereços eletrônicos usemybox.com.br e respectivas versões móveis (em conjunto, o "Site").

Antes de utilizar o Site, o usuário deve ler integralmente, compreender e aceitar estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, o Aviso de Cookies e demais políticas vinculadas, que constituem, em conjunto, o acordo entre as partes. A utilização do Site implica aceitação integral e incondicional destes Termos.

Considerandos

CONSIDERANDO que a MyBox é empresa de tecnologia que opera plataforma digital especializada na intermediação de compra e venda de periféricos e equipamentos gamer entre seus usuários, atuando como provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

CONSIDERANDO que a MyBox não é vendedora dos produtos anunciados na Plataforma, nem detém sua titularidade, posse, propriedade ou guarda, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos relativas ao serviço de Inspeção e Garantia MyBox;

CONSIDERANDO que os serviços de processamento e custódia de pagamentos não são prestados diretamente pela MyBox, mas pela ASAAS, instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil;

CONSIDERANDO que a MyBox se compromete com a integridade, segurança e transparência das operações realizadas em sua Plataforma, observando rigorosamente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis;

RESOLVEM as partes celebrar os presentes Termos, mediante as cláusulas e condições a seguir.

Capítulo I — Definições

1.1. Para os fins destes Termos, os termos abaixo possuem o seguinte significado:

• a) MyBox: a empresa MYBOX LTDA, bem como o conjunto de serviços, ferramentas, funcionalidades e ambiente digital disponibilizado por meio do Site;
• b) Site: os endereços eletrônicos usemybox.com.br e suas versões móveis, incluindo o aplicativo web instalável;
• c) Usuário: toda pessoa natural ou jurídica que se cadastre e utilize a Plataforma, podendo atuar nas posições de Vendedor, Comprador ou ambas;
• d) Vendedor: o Usuário que oferece à venda produtos por meio da Plataforma;
• e) Comprador: o Usuário que adquire produtos por meio da Plataforma;
• f) Anúncio: a publicação por meio da qual o Vendedor oferta produto à venda na Plataforma;
• g) Conta: o registro pessoal e intransferível do Usuário na Plataforma, acessível mediante credenciais de autenticação;
• h) Instituição de Pagamento: a ASAAS, sociedade empresária autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento, custódia e liquidação dos pagamentos realizados na Plataforma;
• i) Modalidade de Venda: a forma de transação escolhida pelas partes no momento da contratação, podendo ser "com Garantia MyBox", "com Garantia do Vendedor" ou "retirada presencial";
• j) Garantia MyBox: serviço opcional de inspeção técnica e cobertura contratual de defeitos oferecido pela Plataforma, mediante remuneração específica, conforme regulamentado no Capítulo VIII destes Termos;
• k) Garantia do Vendedor: garantia ofertada pelo próprio Vendedor ao Comprador, sob exclusiva responsabilidade daquele, sem participação ou cobertura da MyBox;
• l) Período de Retenção: prazo durante o qual o valor pago pelo Comprador permanece em custódia na Instituição de Pagamento, até a liberação ao Vendedor;
• m) Operador Logístico: a Melhor Envio, empresa parceira contratada para o transporte dos produtos comercializados na Plataforma;
• n) Laudo de Inspeção: documento técnico emitido pela equipe da MyBox após a verificação física do produto, na Modalidade com Garantia MyBox.

Capítulo II — Objeto e Natureza Jurídica da Plataforma

2.1. A MyBox tem por objeto a operação de plataforma digital especializada na intermediação de compra e venda de periféricos e equipamentos gamer, oferecendo aos seus Usuários ambiente tecnológico para anúncio, negociação e conclusão de transações.

2.2. A MyBox atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet e intermediadora tecnológica, nos termos do art. 5º, VII, e art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), não figurando como parte nos contratos de compra e venda celebrados entre os Usuários, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos relativas à Garantia MyBox.

2.3. As transações comerciais realizadas por meio da Plataforma são celebradas diretamente entre o Vendedor e o Comprador, sendo cada uma das partes integralmente responsável pelo cumprimento das respectivas obrigações contratuais, observadas as disposições destes Termos.

2.4. A MyBox não detém a propriedade, posse ou guarda dos produtos anunciados na Plataforma, salvo quando o comprador ou vendedor opta pela Modalidade com Garantia MyBox, hipótese em que o produto permanece em poder da Plataforma durante o período necessário à inspeção, conforme regulamentado no Capítulo VIII.

2.5. A MyBox poderá, a qualquer tempo, agregar à Plataforma novas funcionalidades, serviços ou ferramentas, hipótese em que tais inovações serão regidas por estes Termos, ressalvada a edição de regulamentos específicos quando necessário.

Capítulo III — Capacidade, Cadastro e Conta

Seção I — Capacidade para Utilização da Plataforma

3.1. Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve ser pessoa natural maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída, representada por pessoa com poderes para tanto.

3.2. É vedado o cadastro e a utilização da Plataforma por pessoas relativamente ou absolutamente incapazes, salvo quando expressamente assistidas ou representadas por seus responsáveis legais, mediante autorização prévia e por escrito apresentada à MyBox.

Seção II — Cadastro

3.3. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo, de forma completa, exata e verídica, as informações solicitadas no formulário de registro.

3.4. O cadastro ocorre em duas etapas, contemplando dados de acesso e informações de perfil, conforme campos indicados pela Plataforma no momento do registro.

3.5. Para a realização de vendas e recebimento de valores na Plataforma, o Usuário se submeterá a procedimento adicional de verificação de identidade, podendo ser exigida a apresentação de documento oficial com foto, CPF, comprovante de residência e chave PIX de titularidade exclusiva do próprio Usuário.

3.6. O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas, comprometendo-se a mantê-las sempre atualizadas. A MyBox se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações complementares para validação cadastral e prevenção a fraudes.

3.7. A MyBox poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros quando verificar, mediante critérios objetivos e observados estes Termos, situações que comprometam a segurança da Plataforma, o cumprimento da legislação aplicável ou os direitos de terceiros, assegurando ao Usuário, sempre que possível e compatível com a natureza da medida, a possibilidade de apresentar esclarecimentos ou solicitar revisão da decisão.

Seção III — Da Conta

3.8. A Conta criada na Plataforma é pessoal, única e intransferível, sendo expressamente vedada sua venda, cessão, locação, empréstimo ou compartilhamento de credenciais com terceiros, sob qualquer pretexto.

3.9. O Usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas por meio de sua Conta, ainda que praticadas por terceiros com ou sem sua autorização, salvo nas hipóteses de comprovado uso indevido decorrente de falha de segurança imputável exclusivamente à MyBox.

3.10. O Usuário deverá comunicar imediatamente à MyBox, pelos canais oficiais de atendimento, qualquer uso não autorizado de sua Conta, vazamento de credenciais ou suspeita de violação de segurança.

3.11. É vedada a manutenção de mais de uma Conta por mesma pessoa natural ou jurídica, salvo expressa autorização da MyBox.

3.12. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua Conta, observado o cumprimento prévio de eventuais obrigações pendentes perante a MyBox ou outros Usuários, especialmente aquelas decorrentes de transações em curso, valores em custódia ou disputas em aberto.

Capítulo IV — Produtos Permitidos e Anúncios

Seção I — Produtos Admitidos

4.1. A Plataforma é especializada na intermediação de periféricos e equipamentos gamer, conforme categorias definidas e atualizadas pela MyBox.

Seção II — Produtos Proibidos

4.2. É expressamente vedado anunciar na Plataforma:

• a) produtos falsificados, contrafeitos, réplicas ou de origem ilícita;
• b) produtos com número de série adulterado, raspado, apagado, ausente ou que não corresponda ao número original de fábrica;
• c) produtos objeto de furto, roubo, apropriação indébita ou receptação;
• d) produtos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo marcas registradas, patentes, direitos autorais e modelos de utilidade;
• e) produtos cuja comercialização seja vedada por lei, regulamento ou determinação de autoridade competente;
• f) produtos fora do escopo de periféricos e equipamentos gamer.

4.3. O Vendedor declara, sob as penas da lei, ser legítimo proprietário e possuidor dos produtos anunciados, com plenos poderes para sua comercialização, e que tais produtos não se enquadram em nenhuma das hipóteses vedadas pela cláusula 4.2.

Seção III — Conteúdo do Anúncio

4.4. Todo anúncio deve conter descrição fiel, completa e detalhada do produto, contemplando obrigatoriamente:

• a) marca, modelo, cor e especificações técnicas;
• b) condição de uso (lacrado, seminovo, com marcas de uso, etc.);
• c) indicação fiel de quaisquer defeitos conhecidos, marcas de uso, riscos estéticos ou limitações funcionais;
• d) acessórios inclusos no produto;
• e) informação sobre a existência ou ausência de nota fiscal;
• f) no mínimo 04 (quatro) fotografias do item real, vedada a utilização de imagens de catálogo, do fabricante ou de terceiros.

4.5. O Vendedor é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e completude das informações constantes do anúncio, respondendo civil e criminalmente por eventuais omissões, vícios ocultos ou divergências entre o produto anunciado e o efetivamente entregue.

Seção IV — Moderação e Aprovação de Anúncios

4.6. Todos os anúncios publicados na Plataforma estão sujeitos à prévia análise e aprovação da equipe de moderação da MyBox, antes de tornarem-se visíveis ao público.

4.7. A MyBox poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, aprovar, reprovar, editar, suspender ou remover anúncios que não estejam em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável ou que apresentem indícios de irregularidade, sem que tal medida implique qualquer obrigação de indenização ao Vendedor.

4.8. Em caso de reprovação, o Vendedor será notificado por meio dos canais oficiais, com indicação do motivo, podendo corrigir o anúncio e submetê-lo novamente à análise.

Capítulo V — Denúncia e Remoção de Conteúdo

5.1. Em atendimento ao disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a MyBox disponibiliza canal específico para o recebimento de denúncias de anúncios irregulares, acessível por meio do endereço eletrônico contato@usemybox.com.br, bem como por meio de funcionalidade própria a ser disponibilizada no Site.

5.2. Qualquer Usuário ou terceiro poderá denunciar anúncio que considere irregular, fraudulento, ilícito, violador de direitos de propriedade intelectual ou que descumpra estes Termos, fornecendo:

• a) identificação do denunciante (nome completo, e-mail e telefone);
• b) identificação clara do anúncio denunciado (link ou identificador);
• c) descrição objetiva do motivo da denúncia;
• d) elementos comprobatórios, quando disponíveis.

5.3. A MyBox se compromete a analisar as denúncias recebidas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, podendo, conforme o caso e mediante critério próprio:

• (i) manter o anúncio publicado, quando não identificada irregularidade;
• (ii) editar ou condicionar a permanência do anúncio à correção pelo Vendedor;
• (iii) remover o anúncio, com notificação ao Vendedor.

5.4. Em hipóteses de evidente ilicitude, especialmente envolvendo produtos falsificados, furtados ou que ofereçam risco imediato a terceiros, a MyBox poderá proceder à remoção imediata do anúncio, independentemente de notificação prévia ao Vendedor, em caráter cautelar.

5.5. A análise e eventual remoção de anúncios pela MyBox não importa em reconhecimento de responsabilidade da Plataforma pelos produtos anunciados, mas constitui exercício regular de seu dever de diligência e cooperação com a manutenção da segurança e legalidade do ambiente digital.

Capítulo VI — Modalidades de Venda

6.1. A Plataforma disponibiliza ao Vendedor três modalidades distintas de venda, cada qual com regras próprias quanto à participação da MyBox, à proteção do pagamento e à cobertura por eventuais defeitos do produto:

• a) Modalidade com Garantia MyBox: o produto é enviado pelo Vendedor ao centro de verificação da Plataforma, onde passa por inspeção técnica e, sendo aprovado, é despachado ao Comprador com cobertura de 90 (noventa) dias contra defeitos, conforme regulamentado no Capítulo VIII;
• b) Modalidade com Garantia do Vendedor: o produto é enviado diretamente do Vendedor ao Comprador, sem inspeção pela MyBox, sendo a garantia oferecida exclusivamente pelo Vendedor, conforme declarada no anúncio. A MyBox protege apenas o pagamento, não a qualidade do produto;
• c) Modalidade de retirada presencial: o produto é negociado e entregue presencialmente entre Vendedor e Comprador, sem custódia de pagamento e sem qualquer participação ou proteção da MyBox.

6.2. É obrigação do Vendedor indicar de forma clara, no momento da publicação do anúncio, qual a Modalidade de Venda aplicável, e obrigação do Comprador verificar e compreender a Modalidade escolhida antes da conclusão da compra, sendo expressamente reconhecido que cada Modalidade implica distinto regime de responsabilidade e proteção.

Seção I — Garantia do Vendedor: Limitação de Responsabilidade da MyBox

6.3. Na Modalidade com Garantia do Vendedor, o Vendedor é o único e exclusivo responsável pelo produto comercializado, incluindo sua qualidade, conformidade, funcionamento, vícios aparentes ou ocultos, e por toda e qualquer obrigação decorrente da relação de consumo, inclusive a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Na Modalidade com Garantia do Vendedor, a MyBox não realiza inspeção do produto, não atesta sua condição, não emite laudo técnico e não oferece qualquer cobertura contratual sobre vícios ou defeitos, limitando sua atuação à intermediação tecnológica entre as partes e à custódia do pagamento por meio da Instituição de Pagamento parceira.

6.5. Reconhece o Comprador, ao optar pela Modalidade com Garantia do Vendedor, que está ciente e de acordo com a ausência de cobertura da MyBox sobre o produto adquirido, devendo dirigir eventuais reclamações relativas a vícios ou defeitos diretamente ao Vendedor, isentando a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente da qualidade ou funcionamento do produto.

6.6. Na Modalidade de retirada presencial, a MyBox não participa, sob nenhuma forma, da transação, limitando-se a aproximar Vendedor e Comprador. Não há custódia de pagamento, não há proteção da Plataforma e não há cobertura por defeitos. Toda a transação é de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, que assumem integralmente os riscos.

Capítulo VII — Pagamento, Custódia e Repasse

Seção I — Processamento de Pagamento

7.1. O processamento, a custódia e a liquidação dos pagamentos realizados na Plataforma não são prestados diretamente pela MyBox, mas sim pela ASAAS, Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 12.865/2013, em conta de pagamento vinculada à MyBox.

7.2. Os meios de pagamento aceitos são aqueles disponibilizados pela Instituição de Pagamento parceira, conforme informado ao Usuário na tela de checkout.

7.3. No caso de pagamento por cartão de crédito, os dados do cartão são inseridos diretamente em ambiente seguro fornecido pela Instituição de Pagamento, não transitando, sendo armazenados ou acessados pela MyBox em nenhuma hipótese.

Seção II — Custódia (Escrow) e Liberação ao Vendedor

7.4. O valor pago pelo Comprador permanecerá retido em custódia (escrow) na Instituição de Pagamento, até o decurso do Período de Retenção, com a finalidade de garantir a entrega do produto e viabilizar eventual procedimento de disputa ou reembolso.

7.5. Os prazos do Período de Retenção variam conforme a Modalidade de Venda:

• a) Modalidade com Garantia MyBox: o valor será liberado ao Vendedor 07 (sete) dias após a confirmação de entrega do produto ao Comprador, ou após a confirmação manual de recebimento pelo Comprador, o que ocorrer primeiro;
• b) Modalidade com Garantia do Vendedor: o valor será liberado ao Vendedor 07 (sete) dias após a confirmação de entrega do produto, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento, ainda que não haja confirmação de entrega, hipótese em que o pedido será encaminhado para liberação automática, observada eventual disputa em aberto.

7.5.1. Não haverá responsabilidade da MyBox por atrasos, extravios ou não entrega decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo greves, eventos climáticos, calamidade pública, falhas sistêmicas do Operador Logístico, interdições governamentais e similares.

7.6. Caso seja aberta disputa pelo Comprador dentro do Período de Retenção, o valor permanecerá bloqueado em custódia até a resolução definitiva da controvérsia, podendo ser, ao final:

• (i) liberado ao Vendedor, se a disputa for resolvida em seu favor;
• (ii) reembolsado ao Comprador, se a disputa for resolvida em seu favor;
• (iii) parcialmente liberado e parcialmente reembolsado, conforme decisão da MyBox em mediação.

Seção III — Taxas e Comissões

7.7. A MyBox cobra, pelos serviços de intermediação tecnológica prestados, taxa de intermediação no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da venda, cobrada do Comprador e acrescida ao valor definido pelo Vendedor. O Vendedor recebe integralmente o valor líquido que definiu no anúncio, sem dedução da taxa de intermediação. A taxa é apresentada ao Comprador de forma discriminada e transparente, tanto na página do anúncio quanto na tela de checkout, antes da confirmação do pagamento.

7.8. Na Modalidade com Garantia MyBox, será adicionalmente cobrada do Comprador, de forma opcional e por sua livre escolha, taxa de Garantia MyBox correspondente ao valor entre: (i) R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), a título de piso mínimo; ou (ii) 15% (quinze por cento) sobre o valor do produto, conforme detalhado no Capítulo VIII.

7.8.1. O piso mínimo previsto no item (i) da cláusula anterior aplica-se às vendas em que o percentual de 15% resultar em valor inferior a R$ 29,90, situação que ocorre, em regra, quando o valor do produto for igual ou inferior a R$ 199,33 (cento e noventa e nove reais e trinta e três centavos). Nas vendas com valor superior, aplica-se o percentual de 15% integralmente.

7.8.2. O valor da taxa de Garantia MyBox será sempre apresentado ao Comprador de forma discriminada e destacada no checkout, antes da confirmação do pagamento, observado o disposto nas cláusulas 8.4 e 8.5.

Seção IV — Autorização de Débito e Compensação

7.9. O Vendedor autoriza expressamente a MyBox e a Instituição de Pagamento a reter, debitar ou compensar dos valores que lhe seriam repassados quaisquer importâncias devidas à Plataforma, incluindo taxas em aberto, valores reembolsáveis a Compradores em decorrência de disputas procedentes, multas ou indenizações decorrentes de descumprimento destes Termos.

Seção V — Repasse e Inadimplência

7.10. O repasse ao Vendedor será realizado por meio da chave PIX cadastrada de sua titularidade exclusiva, ou por subconta empresarial vinculada na Instituição de Pagamento, conforme escolha do Vendedor no momento do cadastro.

7.11. Caso o repasse não possa ser efetivado por motivo imputável ao Vendedor, a MyBox realizará tentativas de contato pelos canais de e-mail, WhatsApp ou outros informados no cadastro, mantendo o valor em custódia enquanto persistir o impedimento.

Capítulo VIII — Da Garantia MyBox

Seção I — Natureza Jurídica do Serviço

8.1. A Garantia MyBox constitui serviço de prestação de inspeção técnica e cobertura contratual de defeitos, oferecido em caráter facultativo pela MyBox ao Comprador, mediante contraprestação específica e destacada, não se confundindo com operação de seguro nem com qualquer modalidade de produto financeiro ou securitário sujeito à regulação da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

8.2. A natureza jurídica do serviço corresponde a uma obrigação de fazer da MyBox, consistente em:

• (i) realizar inspeção técnica do produto antes do envio ao Comprador;
• (ii) emitir laudo descritivo das condições do produto;
• (iii) oferecer cobertura contratual por 90 (noventa) dias após a confirmação da compra, mediante reposição, conserto ou reembolso, conforme regulamentado nestes Termos.

8.2.1. Determinadas categorias de produtos — em especial hardware e componentes internos de computador (tais como placas de vídeo, processadores, placas-mãe e memórias), monitores e a categoria "Outros periféricos" (itens diversos, como microfones, webcams e mousepads) — não são elegíveis à Modalidade com Garantia MyBox, por não passarem pela inspeção física no centro de verificação. Nessas categorias, a venda ocorre nas modalidades de envio direto (Garantia do Vendedor) ou de retirada presencial, mantido o pagamento em custódia (escrow) até a confirmação de recebimento. A relação de categorias não elegíveis é definida e atualizada pela MyBox e informada no momento do anúncio.

Seção II — Caráter Opcional e Discriminação do Valor

8.3. A contratação da Garantia MyBox é facultativa e opcional, cabendo exclusivamente ao Comprador a decisão de contratá-la ou não, no momento da finalização da compra.

8.4. Em estrita observância ao disposto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da informação e transparência, o valor da Garantia MyBox será sempre apresentado de forma discriminada e destacada do valor do produto, tanto na página do anúncio quanto na tela de checkout, vedada qualquer prática que importe em venda casada, cobrança disfarçada ou ocultação do custo da garantia.

8.5. O Comprador deve, ainda antes da confirmação do pagamento, ter ciência clara:

• (i) do valor do produto;
• (ii) do valor da Garantia MyBox;
• (iii) do valor do frete, quando aplicável;
• (iv) do valor total a ser pago, registrando-se eletronicamente seu aceite informado.

Seção III — Valor da Garantia

8.6. O valor da Garantia MyBox corresponde entre R$ 29,90 (piso mínimo) ou 15% sobre o valor do produto, cobrado do Comprador adicionalmente ao valor da venda e à taxa de intermediação, nos termos da cláusula 7.8.

Seção IV — Procedimento de Inspeção

8.7. Confirmado o pagamento na Modalidade com Garantia MyBox, o Vendedor receberá etiqueta de envio gerada pela Plataforma e deverá despachar o produto ao centro de verificação no prazo informado pelo sistema.

8.8. Recebido o produto, a equipe técnica executará protocolo padronizado de inspeção, contemplando conferência de identidade e integridade do produto, testes funcionais específicos por categoria e emissão do Laudo de Inspeção.

8.9. O número de série conferido será registrado no Laudo de Inspeção e servirá como referência anti-fraude em eventual acionamento de garantia, vedada a substituição do produto por outro de número de série distinto.

8.10. Aprovado na inspeção, o produto será embalado e despachado ao Comprador, dando-se início ao prazo de cobertura da Garantia.

8.11. Caso o produto não seja aprovado na inspeção, por divergência substancial entre o anunciado e o efetivamente recebido, defeito não declarado ou qualquer outra irregularidade, a MyBox notificará as partes e devolverá o produto ao Vendedor, providenciando o reembolso ao Comprador.

Seção V — Cobertura, Exclusões e Prazo

8.12. O prazo de cobertura da Garantia MyBox é de 90 (noventa) dias corridos, contados da data de confirmação da compra (entendida como a confirmação de entrega do produto ao Comprador, ou a confirmação manual de recebimento, o que ocorrer primeiro).

8.13. Estão cobertos os defeitos funcionais que comprometam o uso regular do produto, identificados dentro do prazo de cobertura e não enquadrados nas exclusões da cláusula 8.14.

8.14. Estão EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS da cobertura da Garantia MyBox:

• a) danos decorrentes de mau uso, queda, impacto, contato com líquidos, sobretensão elétrica ou modificações físicas realizadas após a compra;
• b) desgaste estético já apontado no Laudo de Inspeção (riscos, marcas, sinais de uso);
• c) itens de consumo e desgaste natural (almofadas, peças de deslize, desgaste normal de bateria por uso continuado);
• d) problemas de software, drivers, sistema operacional ou compatibilidade com equipamentos de terceiros;
• e) lacre rompido, quando exigida sua integridade;
• f) produto cujo número de série não corresponda ao registrado no Laudo de Inspeção;
• g) perda, furto, roubo, extravio ou apropriação indébita do produto após a entrega ao Comprador.

Seção VI — Procedimento de Acionamento

8.15. Para acionar a Garantia MyBox, o Comprador deverá, dentro do prazo de cobertura:

• a) abrir chamado pelos canais oficiais da Plataforma, descrevendo objetivamente o defeito;
• b) anexar vídeo obrigatório demonstrando o defeito relatado;
• c) informar dados de contato atualizados.

8.16. O chamado seguirá procedimento em etapas de triagem, análise técnica e comunicação da resolução, com prazos internos comunicados ao Comprador no ato da abertura.

Seção VII — Ordem de Resolução

8.17. Verificada a procedência do acionamento, ou constatado dano ao produto enquanto sob guarda da MyBox, a Plataforma adotará, a seu critério e observado o interesse do Comprador:

• a) Conserto do produto;
• b) Substituição por item equivalente;
• c) Reembolso do valor pago;
• d) Concessão de crédito equivalente na Plataforma, mediante anuência do Comprador.

8.18. Verificada a improcedência do acionamento (defeito excluído da cobertura, conforme cláusula 8.14), a MyBox emitirá laudo justificativo e devolverá o produto ao Comprador, sendo o frete da devolução custeado pelo próprio Comprador.

Capítulo IX — Logística e Responsabilidade em Custódia

Seção I — Transporte e Operador Logístico

9.1. O transporte é realizado por operador logístico parceiro, com etiquetas geradas pela Plataforma quando aplicável.

9.2. Na Modalidade com Garantia MyBox, o frete é apresentado ao Comprador em linha única, nos termos e valores definidos pela Plataforma.

9.3. Na Modalidade com Garantia do Vendedor, o transporte ocorre diretamente entre as partes.

Seção II — Responsabilidade por Dano ou Extravio Durante o Transporte

9.4. Eventuais danos, perdas ou extravios ocorridos durante o transporte, quando comprovadamente decorrentes de falha exclusiva do Operador Logístico, serão tratados mediante acionamento da cobertura do serviço de transporte, com reembolso ao Comprador.

Seção III — Responsabilidade da MyBox por Produto sob sua Guarda

9.5. Na Modalidade com Garantia MyBox, durante o período em que o produto estiver sob a guarda física da MyBox (entre a chegada ao centro de verificação e o despacho ao Comprador), a Plataforma assume responsabilidade pela guarda diligente do bem, observadas as obrigações próprias do depositário, na forma dos arts. 627 e seguintes do Código Civil.

9.6. Em caso de comprovado dano, perda, extravio ou furto do produto enquanto sob guarda da MyBox, será limitada a indenização ao valor declarado da venda do produto, excluídos lucros cessantes, danos indiretos, valor sentimental ou qualquer outra modalidade de dano não diretamente correspondente ao valor da transação.

9.7. A MyBox manterá registro fotográfico e em vídeo da entrada, manuseio e saída de todos os produtos sob sua guarda, como elemento de prova e segurança das partes.

Capítulo X — Devolução, Reembolso e Direito de Arrependimento

Seção I — Direito de Arrependimento

10.1. Nas Modalidades com Garantia MyBox e com Garantia do Vendedor, o Comprador poderá desistir da compra no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da data do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa, mediante comunicação à MyBox pelos canais oficiais. O direito de arrependimento não se aplica à Modalidade de retirada presencial, por se tratar de negociação direta entre as partes, fora do ambiente de contratação eletrônica.

10.2. Exercido o direito de arrependimento no prazo legal, o Comprador devolverá o produto em sua embalagem original, com todos os acessórios e sem danos decorrentes de uso incompatível com a simples verificação de suas características e funcionamento, sendo o frete de devolução custeado pela MyBox.

10.3. Recebido o produto devolvido em conformidade com o disposto acima, o reembolso será processado integralmente, incluindo o valor do produto, da Garantia MyBox (se contratada) e do frete original, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo aplicável da Instituição de Pagamento.

Seção II — Outras Hipóteses de Reembolso

10.4. Além do direito de arrependimento, são hipóteses de reembolso:

• a) não entrega do produto pelo Vendedor no prazo acordado;
• b) recebimento de produto substancialmente diverso do anunciado;
• c) reprovação do produto na inspeção da MyBox, na Modalidade com Garantia MyBox;
• d) acionamento procedente da Garantia MyBox, com opção pelo reembolso (cláusula 8.17);
• e) decisão favorável ao Comprador em procedimento de disputa;
• f) demais hipóteses legais.

Seção III — Processamento do Reembolso

10.5. O reembolso será sempre processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra original (estorno via Instituição de Pagamento), observados os prazos da Instituição de Pagamento e das operadoras de cartão envolvidas.

10.6. Caso o meio de pagamento original não esteja disponível para receber o crédito, o reembolso será processado mediante concessão de crédito equivalente na Plataforma.

Capítulo XI — Resolução de Disputas

11.1. Em caso de divergência entre Vendedor e Comprador relativa a transação realizada na Plataforma, as partes deverão, primeiramente, tentar resolver o conflito por meio de comunicação direta pelo chat interno da Plataforma.

11.2. Não havendo resolução amigável, qualquer das partes poderá abrir disputa formal pelos canais oficiais da MyBox, fornecendo elementos descritivos e probatórios do conflito.

11.3. Aberta a disputa, o valor da transação permanecerá bloqueado em custódia até a decisão final. A MyBox realizará análise administrativa da disputa exclusivamente para definir a destinação dos valores mantidos em custódia e a aplicação das regras da Plataforma, sem atuar como árbitra ou substituir a apreciação do Poder Judiciário, em um prazo de 15 (quinze) dias úteis.

11.4. A atuação da MyBox como mediadora não importa em renúncia, pelas partes, ao direito de buscar a Justiça comum ou outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos.

Capítulo XII — Utilização de Conteúdo

12.1. Ao publicar conteúdo na Plataforma (fotografias, descrições, avaliações, mensagens), o Usuário concede à MyBox licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo legal de proteção, para utilizar, reproduzir, exibir, adaptar e distribuir tal conteúdo no âmbito da operação da Plataforma e de suas atividades de divulgação, sem que isso importe em qualquer obrigação de pagamento ao Usuário.

12.2. O Usuário declara e garante: (i) ser titular ou estar devidamente autorizado a utilizar o conteúdo que publica na Plataforma; (ii) que o conteúdo não viola direitos de terceiros; (iii) que indenizará a MyBox por quaisquer perdas, danos e despesas decorrentes de eventuais demandas relativas ao conteúdo por ele postado.

Capítulo XIII — Proteção de Dados Pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários na Plataforma é regido pela Política de Privacidade da MyBox, vinculada a estes Termos para todos os efeitos legais, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

13.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito a Política de Privacidade, autorizando o tratamento de seus dados pessoais nos termos ali previstos, observadas as bases legais aplicáveis.

13.3. A MyBox compartilha dados pessoais com operadores estritamente necessários à prestação dos serviços, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Capítulo XIV — Condutas Vedadas

14.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta e adoção de medidas judiciais cabíveis:

• a) fornecer informações falsas, inexatas ou desatualizadas no cadastro ou em anúncios;
• b) criar múltiplas Contas sem autorização da MyBox;
• c) burlar mecanismos de segurança, moderação ou rastreabilidade da Plataforma;
• d) realizar transações fora do ambiente da Plataforma com a intenção de evitar o pagamento de taxas;
• e) praticar fraude, manipulação de avaliações, criação de pedidos fictícios ou qualquer prática que comprometa a integridade da Plataforma;
• f) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, contrários à ordem pública ou aos bons costumes;
• g) praticar discurso de ódio, discriminação, assédio, ameaça ou qualquer forma de violação de direitos fundamentais nas comunicações realizadas por meio da Plataforma;
• h) transmitir vírus, malware ou códigos maliciosos por meio da Plataforma;
• i) praticar engenharia reversa, scraping ou outras formas de extração não autorizada de dados;
• j) induzir outros Usuários a contornar as regras da Plataforma.

14.2. A constatação de qualquer das condutas vedadas autoriza a MyBox a adotar, individual ou cumulativamente, as seguintes medidas:

• (i) advertência;
• (ii) remoção de anúncio;
• (iii) retenção temporária de valores;
• (iv) suspensão da Conta;
• (v) cancelamento definitivo da Conta com perda de eventuais valores em razão de obrigações pendentes;
• (vi) comunicação às autoridades competentes;
• (vii) adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de danos.

14.2.1. Aplicadas as medidas previstas nesta cláusula, o Usuário poderá apresentar manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias corridos, para revisão da decisão, mediante fundamentação e apresentação de elementos comprobatórios.

Capítulo XV — Responsabilidades e Limitações

Seção I — Responsabilidade da MyBox

15.1. A MyBox responderá pelos serviços de intermediação tecnológica que efetivamente presta, observada sua atuação como provedora de aplicação de internet, e pelos serviços específicos de Inspeção e Garantia MyBox, conforme regulamentado no Capítulo VIII.

15.2. A responsabilidade da MyBox é limitada aos danos diretos efetivamente comprovados, decorrentes de falha exclusiva no serviço por ela prestado, excluídos lucros cessantes, danos indiretos, perda de oportunidade, danos por reflexo e qualquer outra modalidade de dano não diretamente imputável à conduta da Plataforma, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade previstas em lei.

Seção II — Exclusões de Responsabilidade

15.3. A MyBox não responderá, salvo quando houver responsabilidade prevista em lei ou comprovada falha própria na prestação do serviço:

• a) pela qualidade, conformidade, funcionamento ou vícios dos produtos comercializados, salvo na Modalidade com Garantia MyBox e nos limites do Capítulo VIII;
• b) pela conduta dos Usuários (Vendedor ou Comprador), incluindo o inadimplemento de obrigações contratuais entre eles;
• c) por interrupções, falhas ou indisponibilidades da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior, falha de serviços de terceiros (energia elétrica, telecomunicações, provedores de infraestrutura) ou eventos imprevisíveis;
• d) por danos a equipamentos do Usuário decorrentes de malware, vírus ou códigos maliciosos não originados na própria Plataforma;
• e) por uso indevido da Conta por terceiros, quando o Usuário deixar de adotar as medidas razoáveis de segurança;
• f) por decisões de autoridades públicas ou determinações judiciais que impeçam ou suspendam a operação da Plataforma;
• g) por inadimplemento de obrigações fiscais do Vendedor, sendo este o único responsável pela emissão de notas fiscais e pelo recolhimento de tributos incidentes sobre suas vendas;
• h) por reclamações relativas a transações realizadas fora do ambiente da Plataforma, ainda que envolvendo Usuários cadastrados.

Seção III — Indenidade

15.4. O Usuário se obriga a manter a MyBox indene em caso de dolo, fraude, culpa comprovada ou violação da lei, por perdas e danos decorrentes de:

• (i) descumprimento destes Termos pelo Usuário;
• (ii) violação de direitos de terceiros por conduta do Usuário;
• (iii) tributos não recolhidos pelo Usuário;
• (iv) conteúdo postado pelo Usuário na Plataforma.

Capítulo XVI — Disposições Gerais

Seção I — Alteração dos Termos

16.1. A MyBox poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos, comprometendo-se a comunicar com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos as alterações, por meio dos canais oficiais.

16.2. Alterações que impactem taxas, garantias ou responsabilidades exigirão novo aceite ativo do Usuário. Nas demais alterações, a continuidade do uso importará em aceitação.

16.3. Eventuais alterações não retroagirão para alcançar transações já concluídas ou em curso, salvo se mais benéficas ao Usuário.

Seção II — Independência das Cláusulas

16.4. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser declarada ilegal, nula ou inexequível por autoridade competente, tal declaração não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

Seção III — Comunicações

16.5. As comunicações entre as partes serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico (e-mail cadastrado em contato@usemybox.com.br ou outro a ser indicado pela MyBox, notificações na Plataforma, chat interno), reconhecendo as partes que tais comunicações satisfazem as exigências legais de forma escrita.

Seção IV — Cessão

16.6. É vedado ao Usuário ceder, transferir ou de qualquer forma alienar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, sem prévia anuência por escrito da MyBox. A MyBox poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos no âmbito de operações societárias (fusão, incorporação, aquisição), mediante prévia comunicação aos Usuários.

Seção V — Lei Aplicável e Foro

16.7. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a faculdade conferida ao Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Seção VI — Tolerância

16.8. A eventual tolerância da MyBox quanto ao cumprimento de obrigações destes Termos por parte do Usuário não configurará renúncia de direitos, novação ou alteração tácita das disposições aqui pactuadas.

Ao manifestar aceite eletrônico, marcando a opção correspondente no momento do cadastro ou da utilização da Plataforma, o Usuário declara ter lido integralmente os presentes Termos, com eles concordando incondicionalmente, atribuindo-se à manifestação eletrônica a mesma força e validade da assinatura manual, na forma da legislação aplicável.

MYBOX LTDA — CNPJ nº 67.572.276/0001-15